Ampliado o limite de área para regularização de imóveis urbanos

O Governo do Espírito Santo sancionou, nesta terça-feira (21), a Lei Estadual nº 11.637/2022, que altera a Lei Estadual de Terras Devolutas e, com isso, amplia o limite de área para regularização de imóveis urbanos pelo Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf). O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado e também está disponível no site do Idaf ((https://idaf.es.gov.br/legislacao-idaf > Terras e Cartografia). De acordo com o gerente de Terras e Cartografia do Idaf, Robson de Almeida Britto, com a mudança, o posseiro de terras devolutas caracterizadas como urbanas poderá regularizar, no nome dele, áreas de até 30 mil metros quadrados. “O novo limite adota o mesmo princípio da lei federal da regularização urbana (Reurb), que, desde 2018, permite que posseiros de pequenas chácaras, quase sempre localizadas nas imediações dos núcleos urbanos de cidades e vilas, recebam o domínio pleno de seus terrenos”, explicou Britto. O novo projeto…
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