MEIS são Bloqueados com Irregularidades pela Secretaria da Fazenda

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) bloqueou, esta semana, o registro de 157 Microempreendedores Individuais (MEIs) que estavam atuando de forma irregular no Estado. Desde o início do ano, 267 contribuintes foram proibidos de utilizar os benefícios de Microempreendedor Individual para realizar suas atividades. "A principal irregularidade é a permanência do contribuinte como MEI quando ele excede o limite receita bruta permitido, mas por meio das malhas fiscais é possível observar uma série de inconsistências – como não se encontrar em atividade no endereço cadastral e outras exigências estabelecidas pela Lei Complementar nº 123/2006", informou o auditor fiscal da Receita Estadual, Edilson Paulo de Souza. Segundo a legislação, a receita bruta anual máxima de um MEI deve ser R$ 81 mil – o equivalente a R$ 6.750 por mês. A exceção é para os transportadores autônomos de carga, que podem ter receitas máximas anuais de R$ 251,6 mil. Ao ultrapassar tais limites, eles devem deixar o …
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